REsp 2149476 - DECISAO

REsp 2149476 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público; Autarquia Autuadora: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Fiscal, Anulação Parcial De Auto De Infração
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +6 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

IBAMA

Autarquia Autuadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão)

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.