REsp 2110260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado em dispositivo constitucional incorreto (art. 102, III, "a"), e suas razões não indicaram qual dispositivo legal infraconstitucional teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Permissivo Constitucional, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Interposição Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Permissivo Constitucional Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

JOICE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial fundada em dispositivo constitucional incorreto (art. 102, III, "a")
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado nas razões do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado em dispositivo constitucional incorreto (art. 102, III, "a"), e suas razões não indicaram qual dispositivo legal infraconstitucional teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.