AREsp 2442804 - ACORDAO

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As razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (o ente não impugnou o cumprimento de sentença e a Corte de origem afastou condenação em honorários), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; por isso, nego provimento ao agravo interno, sem aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (aderência/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando há dissociação entre razões recursais e decisão recorrida
  3. 3 Incidência de honorários em cumprimento de sentença e natureza da impugnação

Ratio Decidendi

As razões expendidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (o ente não impugnou o cumprimento de sentença e a Corte de origem afastou condenação em honorários), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; por isso, nego provimento ao agravo interno, sem aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015