AREsp 2344307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de convicção, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não havia decurso do prazo prescricional diante da tramitação pendente do processo, circunstância assentada nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de prescrição na execução de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de normativa (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 29.910/32) na espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de convicção, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não havia decurso do prazo prescricional diante da tramitação pendente do processo, circunstância assentada nos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.