AREsp 2570730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se fundamentação apta a sustentar a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque faltou o prequestionamento da tese principal, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação subsistente no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se fundamentação apta a sustentar a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque faltou o prequestionamento da tese principal, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.