AREsp 2472876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, sem indicação precisa das omissões exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 284 do STF, e porque a tese de que a legitimidade não poderia ser apreciada pela corte estadual foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ARCANGELA ANGELICA REGO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno) por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Alegação Genérica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Alegação Genérica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARCANGELA ANGELICA REGO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suficientemente fundamentada segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284 do STF
  2. 2 Se houve inovação recursal em agravo interno com apresentação de teses não arguidas anteriormente e consequente preclusão consumativa
  3. 3 Se seria devida a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, sem indicação precisa das omissões exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e pela Súmula 284 do STF, e porque a tese de que a legitimidade não poderia ser apreciada pela corte estadual foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.