AREsp 2679026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente não explicitou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) nem a alínea pertinente, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF e a obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM NUNES DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM NUNES DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto pela parte recorrente não explicitou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) nem a alínea pertinente, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF e a obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.