AREsp 2579077 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é adequado para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF/1988); (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts.1.029 §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; (iii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que assentou a inexistência de animus domini, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e (iv) a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Usucapião Súmula 7/stj Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ELZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é adequado para discutir matéria constitucional (art.102, III, CF/1988); (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts.1.029 §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; (iii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que assentou a inexistência de animus domini, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; e (iv) a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial