AREsp 2514244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente se limitou a apontar ofensa a dispositivo de um decreto regulamentar (Decreto Federal n. 9.580/2018), o que não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; além disso é incabível inovação de tese em sede de agravo interno e, sem a indicação do dispositivo de lei federal, aplica-se a restrição prevista na jurisprudência e na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLI MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar, Indicação Do Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Decreto Regulamentar Indicação Do Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Implícito

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Parties

MARLI MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada violação a decreto regulamentar via Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente se limitou a apontar ofensa a dispositivo de um decreto regulamentar (Decreto Federal n. 9.580/2018), o que não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF; além disso é incabível inovação de tese em sede de agravo interno e, sem a indicação do dispositivo de lei federal, aplica-se a restrição prevista na jurisprudência e na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.