AREsp 2679408 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: YAN BOSCHET CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

YAN BOSCHET CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.