AREsp 2682706 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; por se tratar de alegação de violação constitucional, matéria própria do apelo extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o recurso especial não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CAPARELLI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

LUIS GUSTAVO CAPARELLI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; por se tratar de alegação de violação constitucional, matéria própria do apelo extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o recurso especial não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.