AREsp 2663541 - DECISAO

AREsp 2663541 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, sendo inadmissível a alegação de dissídio com julgados de órgãos não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CICERO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de alegação de dissídio apenas com julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, sendo inadmissível a alegação de dissídio com julgados de órgãos não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.