AREsp 2681486 - DECISAO

AREsp 2681486 - DECISAO

Por ausência de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Previsão de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.