AREsp 2701874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões indicadas como omissas (fraude documental, onerosidade excessiva, falta de informação e desequilíbrio contratual), não havendo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, as alegações constitucionais são matéria de competência do STF e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DEUSALINA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DEUSALINA ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e VI do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões indicadas como omissas (fraude documental, onerosidade excessiva, falta de informação e desequilíbrio contratual), não havendo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, as alegações constitucionais são matéria de competência do STF e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.