AREsp 2669491 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento/julgamento pela instância colegiada e por se aplicar a exigência de interposição dos recursos ordinários prevista na Súmula n. 281 do STF, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Precondição de interposição do recurso especial: necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar instância especial (Súmula n. 281 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento/julgamento pela instância colegiada e por se aplicar a exigência de interposição dos recursos ordinários prevista na Súmula n. 281 do STF, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment