AREsp 2681738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: LUCIA HELENA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA HELENA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Poder do relator para não conhecer do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça