AREsp 2718566 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONES CORREIA ZACOUTEGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Falha em indicar acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.