AREsp 2566688 - ACORDAO

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Em razão da manutenção de fundamentação suficiente no acórdão recorrido não impugnada pelo recurso especial e da deficiência da fundamentação recursal (ausência de prequestionamento da primeira tese), aplica-se a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação preexistente no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da manutenção de fundamentação suficiente no acórdão recorrido não impugnada pelo recurso especial e da deficiência da fundamentação recursal (ausência de prequestionamento da primeira tese), aplica-se a analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados