AREsp 2635962 - DECISAO

AREsp 2635962 - DECISAO

Verificada nos autos a intimação do acórdão em 22/01/2024, com prazo final para interposição em 14/02/2024 e comprovação do feriado local de 12/02/2024, concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Recesso Forense, Feriado Local, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Recurso Especial Tempestividade Recesso Forense Feriado Local Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consideração de recesso forense e suspensão de prazos
  3. 3 Reconhecimento de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a intimação do acórdão em 22/01/2024, com prazo final para interposição em 14/02/2024 e comprovação do feriado local de 12/02/2024, concluiu-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente; por isso acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada