AREsp 2690683 - DECISAO

AREsp 2690683 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ e o art. 102, inciso III, da CF; decisão adotando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE COSTA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

THIAGO HENRIQUE COSTA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ e o art. 102, inciso III, da CF; decisão adotando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.