AREsp 2693523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar na peça recursal a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e considerou-se prejudicada a pretensão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo a recurso especial condicionada ao êxito do apelo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar na peça recursal a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e considerou-se prejudicada a pretensão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.