AREsp 2691132 - DECISAO

AREsp 2691132 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, já que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem especificou o dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAIR LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMAIR LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, já que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem especificou o dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se