REsp 2163154 - DECISAO

REsp 2163154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o proveu, por entender que não houve omissão, cerceamento de defesa ou erro no acórdão recorrido; ademais, por tratar-se de matéria fático-probatória seu reexame é inviável no STJ (Súmula 7) e faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211, sendo ainda determinada a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, IPI, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal IPI Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inventário de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o proveu, por entender que não houve omissão, cerceamento de defesa ou erro no acórdão recorrido; ademais, por tratar-se de matéria fático-probatória seu reexame é inviável no STJ (Súmula 7) e faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211, sendo ainda determinada a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determine-se a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.