AREsp 2548938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência Mantida (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência Mantida (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência