AREsp 2640048 - DECISAO

AREsp 2640048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade de óbices sumulares, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade de óbices sumulares, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não conheço do Agravo