AREsp 2544216 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação: não indicou de forma explícita a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso, nem individualizou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que, por analogia, inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Alíneas Do Art. 105, III, CF
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Alíneas Do Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando o exame exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação: não indicou de forma explícita a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizaria o recurso, nem individualizou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que, por analogia, inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.