AREsp 2688399 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que configurou deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: JORGE FERNANDO SANTOS POLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
JORGE FERNANDO SANTOS POLLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 3 Exigência constitucional de fundamentação suficiente do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que configurou deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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