AREsp 2685051 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal, o que configura deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ROGERIO APARECIDO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGERIO APARECIDO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal, o que configura deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment