AREsp 2672374 - DECISAO

AREsp 2672374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao início dos juros de mora não foi prequestionada pela Corte de origem; não houve comprovação de divergência jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AMISTER TRANSPORTE E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juros De Mora, Dano Moral, DPVAT, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
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Parties

AMISTER TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data de início de aplicação dos juros de mora (art. 407 do CC)
  2. 2 Obrigatoriedade de dedução do seguro DPVAT da indenização independentemente de comprovação de recebimento
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa ao início dos juros de mora não foi prequestionada pela Corte de origem; não houve comprovação de divergência jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.