AREsp 2684378 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão é exclusivamente constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria essa de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...