AREsp 2688949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o autor não comprovou a posse anterior nos termos do art. 561 do CPC e não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Reintegração De Posse, Posse, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Reintegração De Posse Posse Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESPÓLIO DE EDSON COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de ofício da revelia
  3. 3 Comprovação da posse na ação de reintegração de posse (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o autor não comprovou a posse anterior nos termos do art. 561 do CPC e não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.