AREsp 2674815 - DECISAO

AREsp 2674815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 13/STJ, entendendo-se que a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: LEONARDO CORREA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 13/stj Inadmissibilidade Precedente Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CORREA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação de precedentes do próprio Tribunal como insuficientes para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 13/STJ, entendendo-se que a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por acórdãos do mesmo Tribunal, fundamentando-se em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.