AREsp 2454469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a questão do interesse de agir com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve reconhecimento de interesse de agir parcial em razão de progressões concedidas administrativamente em períodos diversos dos pleiteados.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Agravo Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Interesse de agir parcial em mandado de segurança decorrente de progressões funcionais concedidas administrativamente em períodos distintos dos pleiteados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a questão do interesse de agir com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve reconhecimento de interesse de agir parcial em razão de progressões concedidas administrativamente em períodos diversos dos pleiteados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Relator.