AREsp 2290989 - ACORDAO
O acórdão de origem decidiu a questão da base de cálculo da pensão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ADALGIZA DA SILVA PERROTTA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ADALGIZA DA SILVA PERROTTA - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
- 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente
Ratio Decidendi
O acórdão de origem decidiu a questão da base de cálculo da pensão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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