REsp 2072776 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e autônoma; não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, a matéria restou preclusa, tornando-se inócuo o recurso especial, sendo o agravo interno desprovido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Impugnação, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Impugnação Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o aresto recorrido contém fundamentação constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e autônoma; não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, a matéria restou preclusa, tornando-se inócuo o recurso especial, sendo o agravo interno desprovido em razão da incidência da Súmula 126 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.