REsp 2118290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses relevantes (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal suscitado, incidindo a Súmula 282 do STF, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação essencialmente constitucional cuja revisão é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GIOVANNI GOMES TEIXEIRA; Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Matéria Constitucional, Competência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282 Do STF Matéria Constitucional Competência Do STJ

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Parties

GIOVANNI GOMES TEIXEIRA

Agravante

União

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revisão de fundamentação eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses relevantes (afastando omissão), houve ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal suscitado, incidindo a Súmula 282 do STF, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação essencialmente constitucional cuja revisão é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.