AREsp 2440967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e deixou de atacar a aplicação do óbice sumular apontado, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; não foi aplicada multa por não se tratar de hipótese manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 204/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 204/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de verbetes sumulares (Súmula 7 e Súmula 204) como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância recursal manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e deixou de atacar a aplicação do óbice sumular apontado, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; não foi aplicada multa por não se tratar de hipótese manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.