AREsp 2562399 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido e não houve prequestionamento adequado das matérias; a manutenção de fundamento não atacado sustenta o aresto por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Matérias De Ordem Pública, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso especial quando há fundamento não impugnado suficiente a manter o acórdão
- 2 Exigência do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública
- 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de enfrentamento de todos os fundamentos do aresto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido e não houve prequestionamento adequado das matérias; a manutenção de fundamento não atacado sustenta o aresto por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o STJ exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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