AREsp 2422692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARISTIDES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARISTIDES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.