REsp 2117010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes; que a matéria relativa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 foi prequestionada; que a alegação de anatocismo não foi conhecida por inviabilidade de exame de violação reflexa e pela incidência da Súmula 126 do STJ; e que a parte agravante desistiu de outras pretensões, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 126 E 518 Do STJ, Anatocismo, Resolução CNJ Nº 303/2019, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 126 E 518 Do STJ Anatocismo Resolução CNJ Nº 303/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes; que a matéria relativa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 foi prequestionada; que a alegação de anatocismo não foi conhecida por inviabilidade de exame de violação reflexa e pela incidência da Súmula 126 do STJ; e que a parte agravante desistiu de outras pretensões, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.