AREsp 2547006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável a indicação posterior em sede de agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SANTA MARGARIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SANTA MARGARIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de indicação tardia do dispositivo em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável a indicação posterior em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).