AREsp 2490630 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (Súmula 282 STF); e o dispositivo federal indicado (art. 789 CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, tornando o recurso especial deficiente (Súmula 284 STF). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Devedora Tributária: FRUTENE INDÚSTRIA DE FRUTAS; Avalista (sociedade Avalista): CITROCULTURA DO NORDESTE LTDA.; Exequente (entidade Financeira): Banco Econômico (entidade financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282 STF Súmula 284 STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

FRUTENE INDÚSTRIA DE FRUTAS

Devedora Tributária

CITROCULTURA DO NORDESTE LTDA.

Avalista (sociedade Avalista)

Banco Econômico (entidade financeira)

Exequente (entidade Financeira)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de questão federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (Súmula 282 STF); e o dispositivo federal indicado (art. 789 CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, tornando o recurso especial deficiente (Súmula 284 STF). Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.