REsp 2165622 - DECISAO

REsp 2165622 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre o pedido de produção de provas suscitada nos embargos de declaração; por violação do dever de enfrentamento de ponto relevante, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tais questões, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FERNANDO MONTEIRO MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Ação Monitória, Citação Por Edital, Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Ação Rescisória Ação Monitória Citação Por Edital Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO MONTEIRO MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de produção de provas suscitada em embargos de declaração
  2. 2 validade da citação por edital nos autos da ação monitória
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para produção de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre o pedido de produção de provas suscitada nos embargos de declaração; por violação do dever de enfrentamento de ponto relevante, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tais questões, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões