AREsp 2513193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão recorrido assenta que, nos termos da Lei nº 12.514/2011, a inscrição no conselho constitui o fato gerador das anuidades, tornando devidas as contribuições pagas.

Parties
Agravante: LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Anuidades De Conselho Profissional
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Anuidades De Conselho Profissional

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Parties

LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal (art. 876 CC; art. 165, I, CTN)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por dissociação da argumentação em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.514/2011 ao fato gerador das anuidades do conselho profissional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no recurso especial e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Além disso, o acórdão recorrido assenta que, nos termos da Lei nº 12.514/2011, a inscrição no conselho constitui o fato gerador das anuidades, tornando devidas as contribuições pagas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não incide multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.