AREsp 2466087 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a caracterização de litigância de má-fé e o arbitramento de multa foram fundamentados com base nos autos, não sendo adequada a via do recurso especial para revisar tais circunstâncias, e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por mero inconformismo não configurador de hipótese de sanção automática.

Parties
Agravante: AMAURI MORAES LORO; Agravante: BENEDITO BEZERRA DA SILVA; Agravante: FERNANDO COSCIONI; Agravante: FRANCISCO LOPES DA SILVA; Agravante: JOAO CARLOS ANDRIANI; Agravante: JOSE VEQUITINI; Agravante: MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA; Agravante: MARTINHO EUFRASIO; Agravante: RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA; Agravante: SERGIO ANTONIO BONALUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Título Executivo, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Título Executivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMAURI MORAES LORO

Agravante

BENEDITO BEZERRA DA SILVA

Agravante

FERNANDO COSCIONI

Agravante

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Agravante

JOAO CARLOS ANDRIANI

Agravante

JOSE VEQUITINI

Agravante

MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA

Agravante

MARTINHO EUFRASIO

Agravante

RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA

Agravante

SERGIO ANTONIO BONALUME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de título judicial executivo que ampare a pretensão de cobrança
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a caracterização de litigância de má-fé e o arbitramento de multa foram fundamentados com base nos autos, não sendo adequada a via do recurso especial para revisar tais circunstâncias, e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por mero inconformismo não configurador de hipótese de sanção automática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.