AREsp 2678354 - DECISAO

AREsp 2678354 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração julgados colegiadamente não exaurem, por regra, a instância ordinária, e a agravante não demonstrou ter utilizado as alternativas processuais existentes (agravo regimental ou oposição de novos aclaratórios), razão pela qual o recurso especial é inadmissível, por analogia à Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: Rodoviário Oceano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Rodoviário Oceano Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados colegiadamente exaurem a instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Existência de alternativas processuais quando há erro de procedimento na apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração julgados colegiadamente não exaurem, por regra, a instância ordinária, e a agravante não demonstrou ter utilizado as alternativas processuais existentes (agravo regimental ou oposição de novos aclaratórios), razão pela qual o recurso especial é inadmissível, por analogia à Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.