AREsp 2662988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, nem impugnou o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 e à impossibilidade de análise de ofensa constitucional em recurso especial; ademais, o documento apontado não altera o julgado por se limitar a pedido de reserva de valor e não demonstrar pactuação de comissão de corretagem nos termos do Tema n. 938/STJ, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema N. 938/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Motivação De Acórdão, Art. 489 Cpc/2015, Art. 11 Cpc/2015, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Tema N. 938/stj Súmulas 5 E 7/stj Motivação De Acórdão Art. 489 Cpc/2015 Art. 11 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à existência do dever de indenizar e litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, nem impugnou o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 e à impossibilidade de análise de ofensa constitucional em recurso especial; ademais, o documento apontado não altera o julgado por se limitar a pedido de reserva de valor e não demonstrar pactuação de comissão de corretagem nos termos do Tema n. 938/STJ, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.