AREsp 2663133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, em se tratando de revisão criminal, as razões não indicaram o art. 621 do CPP, o que também torna a fundamentação defeituosa e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Leandro Almeida de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Leandro Almeida de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, em se tratando de revisão criminal, as razões não indicaram o art. 621 do CPP, o que também torna a fundamentação defeituosa e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental