AREsp 2402833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada — a impossibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal no recurso especial — aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada — a impossibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal no recurso especial — aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Quando deferida a Gratuidade da Justiça na instância ordinária, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015