REsp 2061349 - DECISAO

REsp 2061349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, rejeitou a tese de excesso de execução contestada pelo Estado ao reconhecer o efeito cascata dos reajustes que só foi integralmente pago em novembro de 2018, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela necessidade de análise de legislação local abrangida pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Reajuste Remuneratório, Efeito Cascata, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Reajuste Remuneratório Efeito Cascata +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites do título executivo e respeito à coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 Período correto de diferenças salariais e efeito cascata dos reajustes (nov/2015 a nov/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, rejeitou a tese de excesso de execução contestada pelo Estado ao reconhecer o efeito cascata dos reajustes que só foi integralmente pago em novembro de 2018, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e pela necessidade de análise de legislação local abrangida pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.